Termos e Condições

Bite Resale
Data de entrada em vigor: 16 de setembro de 2026

1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização de biteoutlet.com (o «Website») e as compras efetuadas através da Bite Resale. O Website é operado pela Bite Market Holding LTD («Bite Resale», «nós» ou «nosso»). Ao efetuar uma encomenda, criar uma conta ou utilizar de outro modo o Website, aceita os presentes Termos.

Os presentes Termos aplicam-se aos clientes que compram para entrega nos países indicados na secção 8. Destinam-se principalmente a consumidores, ou seja, pessoas singulares que atuam para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Nada nos presentes Termos exclui, restringe ou renuncia a qualquer direito imperativo que lhe assista ao abrigo da legislação de defesa do consumidor do seu país de residência habitual.

2. Enquadramento do Direito do Consumo

Para os clientes na União Europeia, as nossas vendas são realizadas em conformidade com o direito europeu do consumo aplicável, tal como transposto no seu Estado-Membro, incluindo a Diretiva Direitos dos Consumidores (2011/83/UE), a Diretiva Compra e Venda de Bens (UE) 2019/771, a Diretiva sobre Cláusulas Abusivas (93/13/CEE) e a Diretiva sobre o Comércio Eletrónico (2000/31/CE). Para os clientes na Suíça, aplicam-se as disposições aplicáveis do direito suíço.

Nada nos presentes Termos limita os seus meios legais de defesa relativamente a bens defeituosos, danificados, incompletos, diferentes do descrito ou, de outro modo, não conformes com o contrato.

3. Marketplace, Logística de Terceiros e a Nossa Responsabilidade

A Bite Resale opera uma plataforma de comércio eletrónico. Os produtos são armazenados, embalados e expedidos a partir de armazéns situados na União Europeia, que podem ser operados, em nosso nome, por centros logísticos, transportadoras ou parceiros de logística terceiros.

O recurso a serviços logísticos de terceiros não elimina qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. Enquanto vendedora, a Bite Resale continua a ser responsável perante si pela conformidade dos bens e pelo cumprimento do contrato.

4. Elegibilidade e Informações do Cliente

Tem de ter pelo menos 18 anos ou possuir capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo. Deve fornecer informações de faturação, entrega e contacto exatas, atuais e completas, e certificar-se de que a morada de entrega, o número de telefone e os restantes dados da encomenda estão corretos antes de a submeter.

Podemos recusar ou cancelar uma encomenda quando razoavelmente necessário, nomeadamente se um produto estiver indisponível, se um preço ou as informações do produto contiverem um erro evidente, se o pagamento não for autorizado, se houver suspeita de fraude ou utilização indevida, se a entrega não for possível ou se a transação violar a lei aplicável. Se cancelarmos após a receção do pagamento, reembolsaremos o valor total sem demora injustificada, através do método de pagamento original.

5. Informações e Disponibilidade dos Produtos

Procuramos apresentar com exatidão as descrições, fotografias, especificações, disponibilidade e preços dos produtos. As imagens podem ser meramente ilustrativas e as cores podem variar consoante as definições do ecrã. As principais características indicadas na página do produto fazem parte das informações do produto.

A disponibilidade pode ser alterada sem aviso prévio. Adicionar um artigo ao carrinho não o reserva. Se um artigo encomendado ficar indisponível, só ofereceremos um substituto com o seu acordo ou cancelaremos o artigo em causa e reembolsaremos o valor correspondente.

6. Preços, IVA e Pagamento

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e são preços finais, com IVA incluído quando aplicável. A entrega nos países indicados na secção 8 é gratuita, salvo se outro custo for claramente indicado antes de efetuar a encomenda. O preço total, incluindo quaisquer encargos adicionais, é apresentado no checkout antes de confirmar a encomenda.

Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout. Autoriza-nos, bem como aos nossos prestadores de serviços de pagamento, a processar os montantes indicados no checkout. Sempre que exigido, os pagamentos estão sujeitos a autenticação forte do cliente pelo seu banco ou emissor do cartão.

Em caso de erro evidente de preço ou erro técnico, podemos contactá-lo antes da expedição para corrigir a encomenda ou cancelá-la e efetuar o reembolso total.

7. Processo de Encomenda e Celebração do Contrato

Para efetuar uma encomenda, adicione produtos ao carrinho, avance para o checkout, introduza os seus dados, escolha um método de pagamento, reveja a encomenda e clique no botão de encomenda, que indica claramente a obrigação de pagamento. Antes de submeter, pode verificar e corrigir quaisquer erros de introdução.

A submissão de uma encomenda constitui uma proposta de compra. Enviamos um e-mail automático a confirmar a receção, o que por si só não constitui aceitação. O contrato é celebrado quando confirmarmos a sua encomenda ou expedirmos os bens, consoante o que ocorrer primeiro. A língua do contrato é o inglês. Guardamos os dados da encomenda e enviamos-lhe os presentes Termos e a confirmação da encomenda num suporte duradouro (e-mail).

8. Entrega

Entregamos em: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Suíça.

As encomendas são expedidas do nosso armazém na União Europeia. A entrega é gratuita e o prazo estimado de entrega é de 2 a 6 dias úteis após a confirmação da expedição, consoante o destino e a transportadora. Salvo acordo em contrário, entregaremos os bens no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato. Se não efetuarmos a entrega nesse prazo ou num prazo adicional por si fixado, pode rescindir o contrato e receber um reembolso total.

As encomendas entregues na UE não estão sujeitas a direitos aduaneiros. As encomendas para a Suíça saem do território aduaneiro da UE e podem estar sujeitas a IVA de importação suíço e a formalidades aduaneiras; quaisquer encargos desse tipo serão indicados quando aplicável.

O risco de perda ou dano dos bens só se transfere para si quando você, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, tomar posse física dos mesmos.

9. Inspeção na Entrega

Inspecione a encomenda e o produto logo após a entrega. Se um artigo estiver danificado, incompleto, com defeito, incorreto ou não corresponder à descrição, contacte-nos através de info@biteoutlet.com com o número da encomenda, uma descrição do problema e, se possível, fotografias do artigo e da embalagem. A comunicação tardia não prejudica qualquer direito legal imperativo.

10. Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. Em caso de encomenda de vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último artigo.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos (Bite Market Holding LTD, info@biteoutlet.com) da sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, um e-mail. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas não é obrigatório. Basta enviar a sua comunicação antes de o prazo de livre resolução terminar.

Efeitos da livre resolução: reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; não incorrerá em quaisquer custos por esse motivo. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até apresentar prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicar a sua resolução, para a morada de devolução que indicarmos. Suporta os custos diretos da devolução dos bens. Só é responsável pela depreciação dos bens resultante de um manuseamento diferente do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

A mesma política de livre resolução de 14 dias é oferecida, a título voluntário, aos clientes na Suíça.

11. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica a:

• bens produzidos de acordo com as suas especificações ou claramente personalizados;
• bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
• bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, depois de abertos após a entrega;
• bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos, em função da sua natureza;
• gravações áudio ou vídeo seladas ou software informático, depois de abertos após a entrega;
• conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, depois de iniciado o fornecimento com o seu consentimento prévio expresso e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.

12. Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se desejar resolver o contrato.)

Para: Bite Market Holding LTD (Bite Resale), e-mail: info@biteoutlet.com
Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) por este meio que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*):
Encomendado em (*) / recebido em (*):
Número da encomenda:
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.

13. Garantia Legal de Conformidade

Todos os produtos estão abrangidos pela garantia legal de conformidade. Na UE, somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e que se manifeste no prazo de dois anos após a entrega (ou num prazo mais longo, caso a legislação nacional o preveja). Na Suíça, aplicam-se as disposições legais de garantia do Código das Obrigações suíço.

Se um produto não estiver em conformidade, tem direito a que seja reposta a conformidade através de reparação ou substituição, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente. Se a reparação ou a substituição for impossível ou desproporcionada, não for realizada num prazo razoável, ou se a falta de conformidade for grave, tem direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com reembolso. Suportamos os custos de devolução dos bens não conformes.

14. Garantias Comerciais

Qualquer garantia do fabricante ou garantia comercial apresentada na página do produto ou fornecida com o mesmo acresce aos seus direitos de garantia legal e não os afeta.

15. Reembolsos

Os reembolsos são efetuados para o método de pagamento original. O tempo necessário para que o reembolso apareça na sua conta pode depender do seu banco, emissor do cartão ou prestador de serviços de pagamento.

16. Cancelamento da Encomenda Antes do Envio

Se pretender cancelar uma encomenda antes do envio, contacte info@biteoutlet.com o mais rapidamente possível. Se a encomenda já tiver sido enviada, pode ainda exercer o seu direito de livre resolução após a entrega.

17. Falha na Entrega e Encomendas Não Reclamadas

Se a entrega falhar porque os dados que forneceu estão incorretos, ou porque não está disponível após tentativas de entrega razoáveis e não levanta a encomenda, esta poderá ser devolvida a nós. Nesse caso, contactá-lo-emos e reembolsaremos a encomenda, deduzidos os custos razoáveis de envio da devolução que tenhamos suportado, na medida permitida por lei. Não serão cobrados tais custos se a falha for causada por nós ou pela nossa transportadora.

18. Contas de Cliente

Se criar uma conta, é responsável por manter as suas credenciais de acesso confidenciais. Notifique-nos de imediato se considerar que a sua conta foi comprometida. Podemos suspender uma conta sempre que tal seja razoavelmente necessário para proteger os clientes, prevenir fraudes ou cumprir a lei.

19. Utilização Aceitável

Não pode utilizar indevidamente o Website, tentar aceder-lhe sem autorização, introduzir código malicioso, interferir com o seu funcionamento, extrair ou reproduzir ilicitamente conteúdos protegidos, submeter encomendas fraudulentas, abusar de promoções ou devoluções, fazer-se passar por outra pessoa ou utilizar o Website para fins ilícitos.

20. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, o Website, o seu design, a marca, os textos, os gráficos, o software e os restantes conteúdos originais são propriedade da Bite Resale ou estão licenciados à mesma e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Os nomes, as marcas comerciais e as imagens de terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares. Só pode utilizar o Website para fins de compras pessoais e lícitas.

21. Avaliações e conteúdo do utilizador

As avaliações e outros conteúdos que submeter devem ser verdadeiros, lícitos e não podem violar direitos de terceiros. Concede-nos uma licença não exclusiva e isenta de royalties para exibir e reproduzir esse conteúdo no âmbito do funcionamento e da promoção da Bite Resale. Tomamos medidas razoáveis para verificar que as avaliações publicadas provêm de clientes que efetivamente compraram o produto e não publicamos avaliações falsas nem manipulamos avaliações para induzir os consumidores em erro.

22. Promoções e códigos de desconto

As promoções podem estar sujeitas a termos adicionais apresentados com a oferta, tais como datas de validade, produtos elegíveis, valor mínimo de compra e limites de utilização. Salvo indicação em contrário, os códigos de desconto não são acumuláveis. Quando anunciamos uma redução de preço, o preço anterior apresentado corresponde ao preço mais baixo praticado durante os 30 dias anteriores à redução, conforme exigido pela legislação da UE.

23. Privacidade

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE e, no caso de clientes suíços, com a Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados (LPD).

24. Limitação de responsabilidade

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude, por negligência grosseira ou dolo, ao abrigo da lei da responsabilidade pelo produto, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável. Sem prejuízo do exposto, não somos responsáveis por perdas que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato.

25. Força maior

Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, desde que tomemos medidas razoáveis para limitar os seus efeitos. Se esse acontecimento impedir o cumprimento durante um período prolongado, pode cancelar a encomenda afetada e receber um reembolso total.

26. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações podem ser enviadas para info@biteoutlet.com. Indique o número da sua encomenda e os dados necessários para que possamos investigar. Procuramos responder o mais rapidamente possível.

Se não conseguirmos resolver a sua reclamação, pode contactar a autoridade de defesa do consumidor ou uma entidade de resolução alternativa de litígios no seu país, ou o Centro Europeu do Consumidor (Rede CEC) em caso de litígios transfronteiriços. Não estamos obrigados nem nos comprometemos a participar em processos de resolução de litígios perante um tribunal arbitral de consumo, mas analisaremos qualquer pedido nesse sentido de boa-fé.

27. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos são regidos pela lei do país em que tem a sua residência habitual enquanto consumidor. Pode intentar ações nos tribunais do seu país de residência. Tal não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas dessa lei.

28. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão aplicável à sua encomenda é a que estava em vigor no momento em que a encomenda foi efetuada. Os Termos atualizados serão publicados no Website com uma data de entrada em vigor revista.

29. Divisibilidade e não renúncia

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor. Qualquer atraso ou falha da nossa parte em exercer um direito não constitui renúncia a esse direito.

30. Idioma

Estes Termos são disponibilizados em inglês. Sempre que fornecermos uma tradução, esta não reduzirá nenhum dos seus direitos legais.

31. Dados de contacto

A Bite Resale é operada pela Bite Market Holding LTD.

Morada da sede: 128 City Road, London, EC1V 2NX, Reino Unido.

E-mail de apoio ao cliente: info@biteoutlet.com

Website: biteoutlet.com

Registada em Inglaterra e no País de Gales. Capital social: £70,000.

Não são aceites devoluções na morada da sede. Contacte-nos primeiro para receber a morada de devolução na UE.